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LEGISLAÇÃO

Possuimos Capacidade Técnica para Atendimento em todo Território Nacional. Todos os Óculos de Segurança Graduados fornecidos pela OMG estão de acordo com todas as Normas do MTE.
 
NOTA TÉCNICA 282 DO MTE:
 
Esta Nota Técnica emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta os Óculos de Segurança Graduados no Brasil informando que:
 
O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), por meio de seus Laboratórios Credenciados, somente admite para teste os Óculos de Segurança completos (lentes + armação), sendo as lentes sempre planas (sem grau). MTE somente emite CA para o conjunto completo, sempre com lentes planas.
 
MTE não realiza testes e não emite CA somente para armação ou somente para lentes.
 
Em razão disso, todo CA de Óculos de Segurança no Brasil se refere e descreve os Óculos de Segurança como um conjunto completo, com Lentes Planas (sem grau), não mencionando Lentes Graduadas em seu texto.
 
Este CA (conjunto completo com lentes planas) será extensivo aos mesmos Óculos de Segurança com Lentes Graduadas, quando as Lentes Graduadas forem Fabricadas e Instaladas pela própria empresa detentora do CA (fabricante ou importador) ou por Empresa Credenciada/Autorizada.
 
Por consequência, quando forem instaladas Lentes Graduadas em um modelo de Óculos de Segurança por empresa diversa ao Detentor do CA ou sua Credenciada/Autorizada, caracterizará Adulteração das Características Originais do EPI, causando a perda do CA.

 



Nota Técnica Nº 282/2010
OMG

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